Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu020277
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Patrimonial
O artigo 5° , inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
- Ade autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Bdo Delegado de Polícia ou do Juiz competente.
- Cdo Ministério Público competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Dde autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Edas autoridades policiais Civis, Militares e Federal, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.