Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu020328
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O ECA tem como fundamento que não se pode exigir de um adolescente o mesmo nível de discernimento de um adulto, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assim, verificado o caso de conduta de adolescente que corresponda à tipificação legal descrita como crime ou contravenção, essa conduta é nomeada como ato infracional. Crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa impunidade. As previsões contidas no art. 173, III, do ECA, definem que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá
- Arequisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
- Bencaminhar o adolescente, de imediato, para o órgão de internação competente.
- Cdeterminar a guarda do adolescente em família substituta.
- Doficializar a solicitação de relatório psicológico.
- Eacionar o Conselho de Direitos.