Questão de Direito Constitucional — Geral — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- vu020333
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4o do ECA, a garantia de prioridade compreende a
- Apreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Bimediata acolhida institucional nos casos de falta ou carência de recursos materiais.
- Cdestinação eventual de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude.
- Dpermanência no ambiente doméstico, ainda que autor de ato infracional.
- Epossibilidade de se nomear tutor especial em qualquer situação.