Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu020388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Sem prejuízo de outras sanções legais, o Conselho Tutelar do Município poderá, de acordo com o artigo 18-B do ECA, aplicar ao Agente Público encarregado de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar ou educar crianças, que usar de tratamento cruel ou degradante para com a criança, a seguinte medida:
- Asuspensão de um a cinco dias.
- Bmulta de meio a três salários mínimos.
- Cobrigação de reparação do erro.
- Dprestação de serviços comunitários.
- Eadvertência.