Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu020389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Assim, nesse artigo, determina-se que
- Ao uso de castigo físico é admissível unicamente para a correção de comportamentos extremamente indisciplinados.
- Bqualquer pessoa, a qualquer pretexto, não tem o direito de utilizar de castigo físico contra a criança.
- Cas proibições elencadas nesse artigo não se aplicam aos pais ou responsáveis legais pela criança.
- Do tratamento degradante da criança poderá ser relevado se o praticante apresentar a devida justificativa à autoridade competente.
- Ecrianças devem ser educadas sem excessos de direitos para que sejam disciplinadas.