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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2016

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
vu020518
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Alumínio - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante
  1. Aelaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.
  2. Banotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.
  3. Cinformar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.
  4. Dobservar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.
  5. Eter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.

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