Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu020521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No artigo 30 da Lei no 10.083/98, consta que é obrigação do empregador
- Apermitir o acesso das autoridades sanitárias ao ambiente de trabalho, desde que a visita seja previamente agendada.
- Barcar com 70% dos custos com estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho, rateando os 30% restantes entre os funcionários.
- Cdeterminar quais funcionários serão os representantes nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
- Dcomunicar, dentro de 30 dias, à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador e solicitar ao órgão público competente a correção dos mesmos.
- Edar ampla informação aos trabalhadores e às Comissões de Prevenção de Acidentes sobre os riscos aos quais estão expostos.