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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2016

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu020770
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Alumínio - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em
  1. A5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  2. B2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  3. C1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  4. D3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
  5. E10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
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GabaritoB — 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

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