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Questão de Direito do Consumidor — Consumidor por Equiparação — VUNESP 2016

Direito do ConsumidorConsumidor por Equiparação
Código
vu020792
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Alumínio - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que diz respeito à Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que
  1. Aos direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
  2. Btendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.
  3. Cestabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.
  4. Dconsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.
  5. Ea Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.
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GabaritoA — os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

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