Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu020814
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
- Arelativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
- Brelativa a direito processual civil.
- Creservada a lei complementar
- Djá disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- Erelativa a partidos políticos.