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Questão de Direito Constitucional — Geral — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalGeral
Código
vu020924
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Alumínio - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Professor - Português
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, determina que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. Estabelece ainda que ao Conselho Tutelar compete
  1. Apromover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.
  2. Baplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
  3. Cautorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.
  4. Datender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
  5. Eformular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

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