Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — VUNESP 2016
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- vu021072
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Escolar
O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,
- Aprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos primeiros anos do ensino fundamental.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- Catendimento, em creches, para as crianças de zero a dois anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de três a cinco anos de idade.
- Doferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
- Eensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.