Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu021281
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão
- Anão poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
- Bpoderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
- Cnão poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
- Dpoderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
- Enão poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.