Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — VUNESP 2016
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- vu021295
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada
- Aprocedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
- Bprocedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.
- Cprocedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.
- Dimprocedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.
- Eimprocedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.