Questão de Direito Tributário — ISSQN — VUNESP 2016
Direito TributárioISSQN
- Código
- vu021324
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
- BO ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- CA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
- DÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- EÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.