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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu021326
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
  1. AA vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
  2. BA decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
  3. CO STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
  4. DO habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
  5. EA pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.
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GabaritoD — O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.

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