Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- vu021327
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.
- ADispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
- BConceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- CDispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- DCelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- EProver os cargos públicos federais, na forma da lei.