Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- vu021328
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe
- Aao Presidente da República.
- Bao Supremo Tribunal Federal.
- Ca qualquer Deputado Federal.
- Da qualquer Senador.
- Eao Tribunal de Contas da União.