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Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
vu021329
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.
  1. AA posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
  2. BA prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
  3. CA perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
  4. DPara que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
  5. EA prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.

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