Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu021330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.
- AConfere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
- BFixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
- CAutoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
- DProíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
- EDetermina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.