Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu021331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
- Alei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
- Blei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
- Clei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
- Dlei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
- Elei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.