Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu021337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde da Família
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA trata sobre os direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil, como por exemplo:
- Aa criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- Bcrianças e adolescentes não têm prioridade no recebimento de socorro médico; é facultativa a vacinação das crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- Cé dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, expondo-os, quando necessário, a tratamento vexatório e colocando-os em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção, a fim de garantir seus direitos.
- Da criança e o adolescente devem ser protegidos por toda a sociedade das diferentes formas de violência, desde que não façam uso desta.
- Eos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados aos pais, para adotarem as devidas providências.