Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — VUNESP 2016
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- vu021356
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito
Diversas prefeituras, na operação de seus estacionamentos regulamentados rotativos pagos, usualmente batizados de “zona azul”, preveem que, se o responsável pelo veículo flagrado sem o cartão, ticket ou bilhete, até certo horário depois da infração, pagar uma “taxa de regularização”, a infração cometida de estacionamento em desacordo com a regulamentação como tal prevista no CTB não é apenada. Tal procedimento é
- Airregular, pois foi estabelecido em Resolução do CONTRAN que foi revogada, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.
- Bregular, porque o CTB prevê tal procedimento exclusivamente para este tipo de infração de trânsito.
- Cirregular, pois, mesmo que previsto no CTB, o Poder Judiciário considerou o procedimento inconstitucional e o revogou.
- Dregular, porque o CTB prevê tal procedimento para esta e outras infrações relacionadas ao pagamento de taxas ou preços públicos.
- Eirregular, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.