Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu021523
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal – é o que determina o artigo 110 do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes. Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
- Averbalização da acusação pela vítima.
- Binterpretação da sentença por advogado.
- Ccitação ou meio equivalente.
- Dassistência psicológica e social.
- Edocumento formal de busca e apreensão.