Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo)
- Código
- vu022033
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei Complementar n° 154/2008, Lei de Parcelamento do Solo, a Municipalidade de Presidente Prudente admitirá loteamento com característica de fechado desde que atenda, dentre outros requisitos, o seguinte:
- Anão possua controle de fluxo de usuários, considerando que as vias são públicas e não há delegação de poder de polícia.
- Bnão interferir no prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário Básico como sendo perimetrais, estruturais e coletoras.
- Cpor sua característica, proporcione a execução de serviços de pavimentação, coleta de lixo, limpeza de áreas comuns e segurança.
- Dconstrua área de lazer, praças e vias para utilização de moradores e implemente transporte gratuito para moradores e usuários até suas portarias.
- Eobtenha autorização legislativa, por meio de sua associação de moradores, previamente instituída, para o fechamento de no máximo dois acessos de entrada e saída.