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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo)
Código
vu022034
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Nos termos da Lei Complementar n° 152/2008 - Lei de Normas para Edificações do Município de Presidente Prudente, o “Termo de Conclusão de Obras e Serviços”, poderá ser concedido
  1. Aapenas para obra concluída.
  2. Bpara obra concluída, ainda que em desacordo com o projeto aprovado.
  3. Cpara obra em andamento, que possa ser utilizada independentemente da parte a concluir e não ofereça risco ou perigo aos ocupantes e satisfaçam os requisitos da Lei.
  4. Dpara obra em andamento, desde que haja parecer prévio da Procuradoria do Município autorizando sua utilização por interesse social.
  5. Epara obra em andamento, desde que possível sua utilização e demonstrada a incapacidade econômica do proprietário em finalizar a construção.
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GabaritoC — para obra em andamento, que possa ser utilizada independentemente da parte a concluir e não ofereça risco ou perigo aos ocupantes e satisfaçam os requisitos da Lei.

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