Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — VUNESP 2016
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- vu022049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O duplo grau de jurisdição obrigatório
- Aaplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.
- Bnão se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.
- Csó é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.
- Daplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.
- Eaplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.