Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2016
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- vu022054
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Lei n° 12.850/2013, é correto dizer que
- Adefine organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, formada com o objetivo de obter vantagem auferida com a prática de infrações penais.
- Bprevê aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de crime.
- Cestabelece a possibilidade de perdão judicial, diminuição da pena privativa de liberdade ou a substituição desta por restritiva de direito, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e processo penal, vedada a colaboração premiada após a sentença.
- Destendeu a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, para crimes de menor potencial ofensivo.
- Ealterou a denominação do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, que passa a ser crime de associação criminosa, definido como a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.