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Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — VUNESP 2016

Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
Código
vu022086
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
  1. Adeterminem a utilização facultativa de arbitragem.
  2. Bnão permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
  3. Ctransfiram responsabilidades a terceiros.
  4. Dobriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
  5. Epossibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
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GabaritoC — transfiram responsabilidades a terceiros.

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