Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu022095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido
- Apelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.
- Bpela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
- Cpelo juiz singular, quando julga ação coletiva.
- Dpelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
- Epelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.