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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu022096
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:
  1. Ainiciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
  2. Biniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  3. Ciniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.
  4. Diniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.
  5. Einiciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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