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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
vu022097
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
  1. Aa ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
  2. Bconceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.
  3. Co pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  4. Da ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5° da Constituição Federal.
  5. Equando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.
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GabaritoC — o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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