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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu022098
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá
  1. Aao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.
  2. Bà Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
  3. Cà Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
  4. Dao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.
  5. Eao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

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