Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu022322
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de
- Acensura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.
- Bperda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.
- Cadvertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.
- Dcensura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.
- Erepreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.