Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Registro (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Registro (São Paulo)
- Código
- vu022324
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador
- Ainvestido na função de Secretário Municipal.
- Blicenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
- Cdenunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
- Dinvestido na função de Diretor de Departamento Municipal.
- Eque sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.