Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Registro (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Registro (São Paulo)
- Código
- vu022325
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Municipal no 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que
- Acorresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.
- Bo cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.
- Csomente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.
- Da jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.
- Ecorresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.