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Questão de Direito Penal — Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária — VUNESP 2016

Direito PenalSubtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária
Código
vu022336
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
  1. AConfigura o crime a supressão ou redução da contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
  2. BA ação penal para se apurar este crime é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.
  3. CÉ extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  4. DTrata-se de crime formal consumando-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.
  5. ESe o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
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GabaritoC — É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

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