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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2016

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
vu022348
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da competência tributária, é correto afirmar que
  1. Aé delegável, irrenunciável e seu exercício é obrigatório.
  2. Bé delegável e renunciável, mas seu exercício é facultativo.
  3. Cé indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
  4. Dconstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras.
  5. Eo não-exercício da competência tributária pelos Estados ou pelos Municípios a defere à União.
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GabaritoC — é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

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