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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2016

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu022357
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.
  1. ASe concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  2. BCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  3. CEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
  4. DDo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação, e quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator não caberá qualquer recurso.
  5. ECabem no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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GabaritoC — Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

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