Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2016
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu022379
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município
- Anão poderá ser punido, por ausência de previsão legal.
- Bpoderá ser suspenso por prazo indeterminado.
- Cpoderá ter seu mandato cassado.
- Dpoderá ser responsabilizado por crime eleitoral.
- Epoderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.