Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu022382
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completas sobre o registro de despesas realizadas pela Prefeitura do Município XYZ, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, os quais não estão disponíveis no sítio eletrônico de transparência ativa. Diante desse pedido, o Poder Executivo Municipal deve
- Aexplicar que essa informação não pode ser fornecida porque contida em registros e documentos produzidos por seus órgãos e classificada como secreta.
- Bnegar a informação, que é sigilosa e está submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança dos munícipes.
- Cfornecer a informação imediatamente ou no prazo de 20 (vinte) dias, ou, ainda, justificar a necessidade de prorrogar esse prazo por mais 10 (dez) dias.
- Dresponder que o acesso a essa informação se refere a projetos de pesquisa e ações, projetos e obras de órgãos e entidades, cujo sigilo é imprescindível à continuidade dos programas.
- Einformar que esses dados podem colocar em risco a segurança do Chefe do Executivo Municipal e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.