Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu022388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do art. 31, § 2o , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
- Asó poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.
- Bserá analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- Cserá submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.
- Dsó atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2o .
- Esó deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.