Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu022389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Registro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de
- Aaté dez mil habitantes, corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Bdez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Ccinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Dcem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Etrezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.