Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2016

Direito TributárioTributos Federais
Código
vu022683
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Rosana - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que
  1. Anão poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.
  2. Bpoderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.
  3. Cnão poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.
  4. Dpoderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.
  5. Epoderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

Link permanente: /questoes/vu022683