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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — VUNESP 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
vu022686
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Rosana - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,
  1. Aé irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.
  2. Bquando o município for autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.
  3. Cnão se admite a citação por hora certa e a citação por edital.
  4. Dquando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.
  5. Eo recurso de apelação, interposto por qualquer das partes, será recebido no duplo efeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.

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