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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2016

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu022687
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Rosana - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei n° 12.016/2009.
  1. AAdmite-se o mandado de segurança contra ato da Administração Pública, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e independente da prestação de caução.
  2. BÉ cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  3. CNão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público.
  4. DÉ dispensável a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança, salvo quando houver interesse inerente à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
  5. EDenegada a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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GabaritoC — Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público.

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