Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — VUNESP 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- vu022693
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Rosana - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:
- Ao mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.
- Ba regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.
- Ca extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.
- Da vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.
- Ea vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.