Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — VUNESP 2016
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- vu022695
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Rosana - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Há previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor acerca da Convenção Coletiva de Consumo. Sobre esse tema, é correto afirmar que
- Asão legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia, entre outros, os Municípios e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.
- Bfeita a convenção, ela se tornará obrigatória apenas a partir do momento em que for registrada no cartório de títulos e documentos.
- Cuma vez registrada, a convenção terá efeito erga omnes, valendo para todos os fornecedores e consumidores daquele nicho de produtos ou serviços.
- Dse exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
- Esão legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia entre outros, os Procons Estaduais e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.