Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu022716
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Rosana - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal n 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana, no qual consta a documentação referente à licitação e ao contrato de aquisição de produtos médico-hospitalares e de fisioterapia, com entrega parcelada. A Prefeitura Municipal defere o pedido comunicando a data e local em que o processo administrativo ficará disponível para consulta do cidadão, bem como o valor que será cobrado pela reprodução de cada uma das folhas. O cidadão apresenta recurso à autoridade hierarquicamente superior, afirmando que a Prefeitura deve lhe remeter a cópia integral do processo administrativo, via correio, sem qualquer custo, pois sua situação econômica não permite arcar com as despesas de deslocamento e de reprodução do documento. Nesse caso, a autoridade competente para a análise do recurso deverá
- Adar provimento total ao recurso, encaminhando as cópias via correio, que é meio legítimo para a prestação das informações, a critério do cidadão solicitante, devendo, também, dispensá-lo dos custos de reprodução, pois está isento de ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
- Bdar provimento parcial ao recurso, em relação ao pagamento devido, pois mediante declaração de que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da reprodução de documentos, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o cidadão pode ser dispensado do ressarcimento de tais custos, devendo ser negado, todavia, o envio da documentação pelo correio, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet.
- Cnegar provimento ao recurso, em relação aos dois pleitos, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11, e, em relação aos custos de reprodução, prevê a referida lei que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas é cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
- Ddar provimento parcial ao recurso, em relação ao envio pelo correio dos documentos solicitados, pois a Lei Federal n° 12.527/11 prevê que requerente pode declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos, mas, no tocante aos custos de reprodução, é obrigatório o ressarcimento, para que não haja prejuízo ao erário em razão dos custos dos serviços de reprografia e dos materiais utilizados.
- Edar provimento total ao recurso, dispensando o cidadão dos custos de reprodução, pois está isento de ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enviando a documentação pelo correio, que é meio legítimo, cobrando-lhe, no entanto, as despesas de postagem.