Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu022721
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Rosana - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
É aprovado projeto de lei na Câmara Municipal de Rosana que estabelece observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Seguindo o autógrafo para sanção do Prefeito Municipal, é correto afirmar que o Prefeito deve
- Asancioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que leis municipais com tal conteúdo encontram-se dentro da competência municipal de legislar sobre matéria de interesse local.
- Bvetá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as leis municipais que façam tal restrição, em ofensa à livre concorrência e à liberdade do exercício da atividade econômica.
- Csancioná-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois não há entendimento em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da previsão legal, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Dvetá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois embora não haja vício de inconstitucionalidade, já que legislar sobre comércio é competência municipal, o projeto não atende ao interesse público, que é pela mais ampla oferta de medicamentos.
- Edevolver o projeto à Câmara Municipal, solicitando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifeste, em caráter vinculante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a constitucionalidade da restrição.